Ao realizar o seu cadastro e utilizar nossa plataforma inteligente de integração com os Marketplaces, você concorda com os termos e regras estabelecidos a seguir.
Partes do Acordo
Pelo presente Contrato, de um lado, Dilnei Soethe Spancerski LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.248.839/0001-70, com sede na Rua Avenida Paulista, 1106, Sala 1, Andar 16, Bela Vista, CEP 01310-914, município de São Paulo/SP, doravante denominada somente “Hubiss”; e, de outro lado, o USUÁRIO, qualificado quando do cadastro para a utilização dos serviços Hubiss, têm, entre si, certo e ajustado o presente Contrato.
⚠️ A aceitação deste contrato é indispensável à utilização dos serviços prestados pela Hubiss.
1. Do Serviço
O Serviço objeto do presente Contrato é a disponibilização de sistema online e API que viabilizam o USUÁRIO, desde que autorizado por Fornecedores Cadastrados, a consultar as informações fornecidas por estes e a adquirir produtos nas modalidades de dropshipping e crossdocking.
- É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO obter e manter a autorização de compra com o fornecedor. A Hubiss não se responsabiliza caso fornecedores se neguem a emitir ou cancelem posteriormente tais autorizações.
- A Hubiss somente disponibiliza a estrutura tecnológica para operacionalizar a sincronização, não sendo fornecedora e nem responsável pelos produtos ou por danos advindos da relação comercial direta.
- Definições importantes:
- Crossdocking: Modelo de distribuição em que o revendedor não estoca produtos; consulta o estoque do fornecedor para realizar a venda e efetua a compra somente após concluir sua venda.
- Dropshipping: Modelo em que o cliente final compra do revendedor, este paga o fornecedor que prepara e despacha diretamente ao cliente final.
- Rede Neural: Compartilhamento de dados analíticos estatísticos agregados (ex: volume de vendas) mediante consentimento do usuário para otimização da plataforma.
2. Do Pagamento
Por um mês do serviço prestado, o USUÁRIO realizará o pagamento adiantado da mensalidade divulgada em nosso site.
- O pagamento em atraso gera o bloqueio imediato das integrações e acesso ao painel do sistema até a regularização.
- Mesmo bloqueado temporariamente por atraso, o usuário deverá quitar o valor integral da mensalidade (não cabendo desconto ou reembolso em virtude do tempo offline).
- Após 60 dias de inadimplência ou suspensão do serviço, a Hubiss reserva-se o direito de excluir definitivamente todos os dados armazenados do usuário.
3. Das Obrigações do Usuário e Uso de Etiquetas
O USUÁRIO não terá acesso ao código fonte da plataforma. Toda a propriedade intelectual e direitos autorais pertencem integralmente à Hubiss.
- O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais de login e e-mail cadastrado.
- Uso de Etiquetas de Envio: Como os principais marketplaces limitam o cadastro de múltiplos endereços de coleta em uma mesma conta:
- Caso utilize o próprio endereço nas plataformas de marketplace, o usuário está ciente que as transportadoras podem aplicar cobranças adicionais de frete devido a desvios físicos de postagem.
- O USUÁRIO isenta expressamente o fornecedor e a Hubiss de quaisquer ônus, multas ou taxas adicionais de logística aplicadas pelos marketplaces ou por órgãos de fiscalização fazendária.
- A Hubiss realiza atualizações frequentes, porém não garante precisão em tempo real absoluta de estoques de terceiros (o risco de indisponibilidade deve ser gerenciado pelo revendedor).
4. Da Responsabilidade da Hubiss
A Hubiss se compromete a assegurar a manutenção e estabilidade técnica da plataforma dentro de prazos razoáveis.
- Interrupções técnicas temporárias programadas para manutenção ou melhorias não geram direito a indenizações, descontos ou abatimentos em mensalidades.
- A responsabilidade civil integral da Hubiss por qualquer falha ou prejuízo direto decorrente deste contrato limita-se rigorosamente ao valor da última mensalidade efetivamente quitada pelo usuário.
5. Da Não Devolução de Comissões
A comissão cobrada pela Hubiss sobre cada pedido processado na plataforma não é reembolsável após a confirmação e processamento do pagamento.
- No momento em que o pedido é pago, a Hubiss realiza imediatamente uma série de operações operacionais e de infraestrutura que consomem recursos reais e irreversíveis, incluindo, mas não se limitando a:
- Consulta e reserva de estoque junto ao fornecedor;
- Processamento e sincronização da venda com os marketplaces integrados (Shopee, Mercado Livre, etc.);
- Geração de etiquetas de envio oficiais dos marketplaces;
- Cálculos de frete, prazos de entrega e regras fiscais;
- Envio de notificações e e-mails transacionais para lojistas, fornecedores e clientes finais;
- Registro e alocação de comissões e repasses financeiros via gateway de pagamento (Asaas);
- Alocação de infraestrutura computacional para processamento em tempo real;
- Suporte técnico e operacional durante todo o ciclo de vida do pedido.
- Por já terem sido integralmente consumidos no momento da confirmação do pagamento, tais recursos não podem ser estornados, razão pela qual a Hubiss não realiza devolução ou reembolso de comissões de pedidos já pagos e processados, independentemente de eventual cancelamento, devolução ou contestação futura do pedido.
- Esta cláusula prevalece mesmo nos casos de desistência, arrependimento, troca, devolução parcial ou integral do pedido pelo cliente final, ou qualquer outra hipótese de cancelamento superveniente.
- O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo que a comissão constitui contraprestação devida pelos serviços de processamento, integração e infraestrutura já efetivamente prestados pela Hubiss, e não pelo resultado final da venda.
6. Rescisão e Foro de Eleição
O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário através de seu painel administrativo.
- Não haverá devolução ou reembolso de frações de mensalidades já processadas em caso de cancelamento voluntário por parte do usuário.
- Caso a parceria de fornecimento associada à conta do usuário termine por qualquer motivo, o presente contrato rescinde-se imediatamente sem penalidades.
- As partes elegem o foro de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas originadas deste instrumento.
Última revisão em: 14 de junho de 2026.
Dúvidas ou denúncias de infrações de uso devem ser direcionadas ao e-mail [email protected].
