Ao realizar o seu cadastro e utilizar nossa plataforma inteligente de integração com os Marketplaces, você concorda com os termos e regras estabelecidos a seguir.
Partes do Acordo
Pelo presente Contrato, de um lado, Dilnei Soethe Spancerski LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.248.839/0001-70, com sede na Rua Avenida Paulista, 1106, Sala 1, Andar 16, Bela Vista, CEP 01310-914, município de São Paulo/SP, doravante denominada somente “Hubiss”; e, de outro lado, o USUÁRIO, qualificado quando do cadastro para a utilização dos serviços Hubiss, têm, entre si, certo e ajustado o presente Contrato.
⚠️ A aceitação deste contrato é indispensável à utilização dos serviços prestados pela Hubiss.
1. Do Serviço
O Serviço objeto do presente Contrato é a disponibilização de sistema online e API que viabilizam o USUÁRIO, desde que autorizado por Fornecedores Cadastrados, a consultar as informações fornecidas por estes e a adquirir produtos nas modalidades de dropshipping e crossdocking.
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO obter e manter a autorização de compra com o fornecedor. A Hubiss não se responsabiliza caso fornecedores se neguem a emitir ou cancelem posteriormente tais autorizações.
A Hubiss somente disponibiliza a estrutura tecnológica para operacionalizar a sincronização, não sendo fornecedora e nem responsável pelos produtos ou por danos advindos da relação comercial direta.
Definições importantes:
Crossdocking: Modelo de distribuição em que o revendedor não estoca produtos; consulta o estoque do fornecedor para realizar a venda e efetua a compra somente após concluir sua venda.
Dropshipping: Modelo em que o cliente final compra do revendedor, este paga o fornecedor que prepara e despacha diretamente ao cliente final.
Rede Neural: Compartilhamento de dados analíticos estatísticos agregados (ex: volume de vendas) mediante consentimento do usuário para otimização da plataforma.
2. Da Dinâmica Financeira do Dropshipping, Intermediação e Repasse ao Fornecedor
Cláusula Essencial: Não Custódia de Valores de Venda nos Marketplaces
A Hubiss é estritamente uma provedora de tecnologia e intermediadora de pagamentos entre o USUÁRIO (revendedor/dropshipper) e os FORNECEDORES parceiros. A Hubiss NÃO tem acesso, não administra e não custodia os valores pagos pelos clientes finais nos canais de venda (Shopee, Mercado Livre, etc.). Tais valores são creditados diretamente na conta do próprio USUÁRIO no respectivo marketplace (Mercado Pago ou ShopeePay) após os prazos de confirmação de entrega de cada plataforma.
Para a execução dos pedidos no modelo dropshipping, as partes convencionam e declaram expressamente ciência das seguintes regras operacionais:
Obrigatoriedade de Quitação do Custo de Atacado: Para que o fornecedor parceiro inicie a separação física, emissão da nota fiscal e despacho da mercadoria vendida, é indispensável que o USUÁRIO realize a liquidação prévia do custo de atacado do produto e do serviço de expedição (através de saldo disponível em sua Carteira Digital Hubiss ou cartão de crédito cadastrado).
Inexistência de Adiantamento por Parte da Hubiss: Em nenhuma hipótese a Hubiss ou os fornecedores adiantarão o envio físico de mercadorias sem a respectiva quitação do custo de atacado, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO garantir disponibilidade de saldo ou limite de cartão para atendimento tempestivo de seus pedidos.
Automação de Pagamentos (Auto-Pay): A plataforma disponibiliza o recurso de pagamento automático (Auto-Pay) via cartão de crédito ou débito automático em carteira para evitar que pedidos fiquem represados e garantir o cumprimento do prazo de postagem (SLA) perante os marketplaces.
3. Do Pagamento da Mensalidade e Inadimplência
Por um mês do serviço prestado, o USUÁRIO realizará o pagamento adiantado da mensalidade do plano contratado divulgada em nosso site.
Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, a publicação de novos anúncios e a sincronização de novos produtos ficam temporariamente suspensas até a regularização.
Pedidos em Andamento: Pedidos cujo custo de produto já tenha sido liquidado junto ao fornecedor antes da suspensão continuam seu fluxo físico de expedição e entrega normalmente, não sendo cancelados.
O acesso do USUÁRIO ao painel administrativo permanece disponível para consulta de relatórios, acompanhamento de pedidos em trânsito e solicitação de resgate de saldo existente na carteira digital.
Após 60 dias de inadimplência contínua ou suspensão definitiva do serviço, a Hubiss reserva-se o direito de excluir os dados de configurações armazenados da conta.
4. Das Obrigações do Usuário e Uso de Etiquetas
O USUÁRIO não terá acesso ao código fonte da plataforma. Toda a propriedade intelectual e direitos autorais pertencem integralmente à Hubiss.
O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais de login e e-mail cadastrado.
Uso de Etiquetas de Envio e Endereço de Expedição: Ao vincular um fornecedor homologado, o USUÁRIO é orientado a configurar o endereço de remetente da sua conta no marketplace com o CEP e endereço do centro de distribuição do fornecedor correspondente:
Essa configuração é mandatória para viabilizar que as transportadoras oficiais (Mercado Envios e Shopee Envios) realizem a coleta física diretamente no galpão parceiro.
O USUÁRIO atua como o vendedor titular da operação mercantil perante o consumidor final e os órgãos fazendários, emitindo os documentos fiscais cabíveis à sua atividade.
A Hubiss realiza atualizações frequentes e disponibiliza trava atômica de estoque (< 1.2s), mitigando riscos de ruptura; recomenda-se ao lojista manter margem de segurança de estoque mínimo para itens de altíssimo giro.
5. Da Responsabilidade da Hubiss
A Hubiss se compromete a assegurar a manutenção e estabilidade técnica da plataforma dentro de padrões de alta disponibilidade.
Interrupções técnicas temporárias programadas para manutenção ou melhorias não geram direito a indenizações ou abatimentos em mensalidades.
A responsabilidade civil integral da Hubiss por qualquer falha ou prejuízo direto decorrente deste contrato limita-se rigorosamente ao valor da última mensalidade efetivamente quitada pelo usuário.
6. Das Regras de Cancelamento, Estorno de Custos e Crédito de Comissão
A cobrança de comissão sobre pedidos na Hubiss está vinculada à efetivação e aprovação das vendas dos produtos intermediados.
Cancelamento Antes do Despacho: Em caso de cancelamento do pedido no marketplace antes da postagem física pelo fornecedor:
100% do custo de atacado do produto pago pelo USUÁRIO é estornado imediatamente para a sua Carteira Digital Hubiss;
O valor correspondente à taxa de comissão da Hubiss é automaticamente estornado na forma de crédito compensatório na fatura subsequente da assinatura do USUÁRIO.
Devoluções Pós-Entrega (Logística Reversa): Em casos de arrependimento (Art. 49 do CDC) ou devoluções autorizadas pelo marketplace em que o item retorne com integridade física ao armazém do fornecedor e seja por este homologado:
O custo do produto é restituído como saldo disponível na Carteira Digital do USUÁRIO;
A comissão da Hubiss referente ao pedido cancelado é abatida em forma de crédito na fatura seguinte.
Extravios e Avarias em Transporte: Em conformidade com os regulamentos operacionais do Mercado Envios e Shopee Envios, sinistros ocorridos durante o transporte sob responsabilidade da transportadora oficial são indenizados diretamente pelo marketplace na conta do lojista no canal de venda.
7. Da Carteira Digital e Resgate de Saldo
A Carteira Digital da Hubiss opera integrada a instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (Asaas).
Todos os valores adicionados via Pix pelo USUÁRIO e os saldos decorrentes de estornos de pedidos cancelados pertencem exclusivamente ao USUÁRIO, não integrando o patrimônio da Hubiss.
Resgate e Saque via Pix: O USUÁRIO pode solicitar a transferência e o resgate do saldo disponível a qualquer momento através do painel da plataforma.
Segurança e Titularidade: Em observância às normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), transferências de resgate são realizadas exclusivamente para contas bancárias sob a mesma titularidade (mesmo CPF ou CNPJ cadastrado na Hubiss).
Não há cobrança de taxa de custódia sobre o saldo mantido em carteira nem penalidade para retirada total de recursos ao término do uso da plataforma.
7. Rescisão e Foro de Eleição
O cancelamento do serviço pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário através de seu painel administrativo, sem fidelidade ou multa rescisória.
Não haverá cobrança de penalidades por cancelamento voluntário do plano por parte do usuário.
Caso a parceria de fornecimento associada à conta do usuário termine por qualquer motivo, o presente contrato rescinde-se imediatamente sem penalidades.
As partes elegem o foro de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas originadas deste instrumento.
Última revisão em: Outubro de 2026.
Dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados ao e-mail [email protected] ou ao suporte oficial.
